0001083-95.2014.5.05.0034

Intimação

TRT5 · 34ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001083-95.2014.5.05.0034 RECLAMANTE: RENATA RIBEIRO MARINOSKI RECLAMADO: MUNICIPIO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad43a01 proferido nos autos. DESPACHO I. Verifico que a planilha de cálculos de ID aa6f4bc indica que o crédito do exequente está bem próximo do valor do teto da RPV (ID 0fe021a). O art. 16, §1º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT dispõe o seguinte: "Quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor legalmente previsto, deverá o juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, consultar o credor quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito, de modo a afastar a necessidade de expedição de precatório." II. Assim, notifique-se a parte exequente, para que informe se tem interesse em renunciar ao valor excedente ao teto, optando assim pelo pagamento mediante a expedição de RPV, devendo ainda, informar os dados bancários da beneficiária. Prazo de 5 dias. III. Em caso positivo, encaminhem-se os autos à calculista, para que adeque a planilha GPREC referente à parte exequente ao teto da RPV, conforme item I supramencionado. IV. Consultada situação cadastral do CPF do beneficiário (fazenda.gov.br). Estando regular (ID 871b0d6). V. Expeça-se a RPV em favor da exequente, para que efetue o pagamento do débito em 60 (sessenta) dias corridos, tendo em vista a constitucionalidade do artigo 535 parágrafo 3º inciso 2º do CPC, reconhecida pelo STF (ADI 5534 ADF), em que estipula o prazo de dois meses para pagamento de RPV, obedecendo o quanto estabelecido nos Provimentos Conjuntos GP/GR TRT5 001 e 011/2021, fazendo constar os dados bancários a serem informados. Observe-se no momento da expedição da RPV que o destinatário é o executado MUNICÍPIO DE SALVADOR, sendo tipo de documento REQUISIÇÃO, prazo de 60 dias corridos. VI. Por fim, autue-se a Requisição de Pequeno Valor expedida, exclusivamente, pelo sistema GPREC, aguardando-se no prazo o seu pagamento. SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. MONIQUE FERNANDES SANTOS MATOS Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RIBEIRO MARINOSKI