0001083-73.2020.8.25.0068

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49326/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600748125 NÚMERO ÚNICO: 0001083-73.2020.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202182200001 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - EDNA OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE APELANTE - LAERCIO NUNES DA CUNHA ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE ADVOGADO - RENATA MELO DE GOIS LIMA - OAB: 14326/SE APELANTE - JOSE ANTELMO MENDONÇA BARBOSA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE APELADO - EDNA OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE APELADO - LAERCIO NUNES DA CUNHA ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE ADVOGADO - RENATA MELO DE GOIS LIMA - OAB: 14326/SE APELADO - JOSE ANTELMO MENDONÇA BARBOSA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE APELADO - ESPOLIO DE JOSE ANTELMO DO NASCIMENTO REPR MARIA JOSE DE OLIVEIRA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE QUALIFICADA EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. HIPOTECA E PENHORA INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE MAIOR EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO CONCRETA À POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL E REGISTRO POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO DOS GRAVAMES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL E DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS. RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS, QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL, DECLARA O DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA E DETERMINA A ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM SEU NOME.2. OS REQUERIDOS, ADQUIRENTES REGISTRAIS DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, PRETENDEM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPOTECA, A EXECUÇÃO FISCAL, A PENHORA E A POSTERIOR ARREMATAÇÃO AFASTAM A MANSIDÃO DA POSSE E INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.3. O AUTOR, POR SUA VEZ, BUSCA A INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE NELE CONSTEM A ÁREA DE 7,4272 HECTARES, EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE VINTE E CINCO TAREFAS, E A REFERÊNCIA EXPRESSA AO MEMORIAL DESCRITIVO, À PLANTA E AO LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA, PENHORA E ARREMATAÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL DE MAIOR EXTENSÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OU DESCARACTERIZA A POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DEVE SER INTEGRADO PARA INDIVIDUALIZAR A ÁREA USUCAPIDA E INDICAR OS DOCUMENTOS TÉCNICOS DESTINADOS AO REGISTRO IMOBILIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE O EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR EXERCE POSSE QUALIFICADA SOBRE O IMÓVEL DESDE 2001, ONDE FIXOU MORADIA E DESENVOLVEU ATIVIDADE PRODUTIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, INCLUSIVE, AUTORIZARIAM A REDUÇÃO DO PRAZO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.7. A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA OU PENHORA REGISTRADA SOBRE O IMÓVEL NÃO INTERROMPE, POR SI SÓ, A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A OPOSIÇÃO APTA A AFASTAR A MANSIDÃO DA POSSE DEVE SER CONCRETA, DIRETA E DIRIGIDA AO POSSUIDOR, COM A FINALIDADE DE CONTESTAR A OCUPAÇÃO OU RETOMAR O BEM.8. A LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA ENTRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL E SEUS CREDORES NÃO SE CONFUNDE COM OPOSIÇÃO À POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE PROVA DE QUE O POSSUIDOR TENHA SIDO CIENTIFICADO, NOTIFICADO OU CITADO NO PROCESSO EXECUTIVO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO.9. O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, REALIZADO EM 29/04/2021, É POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À CONSOLIDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO POSSUIDOR.10. A PRIORIDADE REGISTRAL NÃO PREVALECE SOBRE PROPRIEDADE ADQUIRIDA ORIGINARIAMENTE POR USUCAPIÃO, POIS A PRECEDÊNCIA ENTRE REGISTROS DISCIPLINA, EM REGRA, CONFLITOS ENTRE TÍTULOS DERIVADOS, SEM ALCANÇAR SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO EXERCÍCIO PROLONGADO DA POSSE AD USUCAPIONEM.11. RECONHECIDA A USUCAPIÃO, EXTINGUE-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE ANTERIOR E, COM ELE, OS GRAVAMES E VÍNCULOS ACESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE O BEM, EM RAZÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO PRÓPRIO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.12. A COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A INSTRUÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA E LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO, NÃO ALTERA O NÚCLEO DA PRETENSÃO NEM VIOLA O CONTRADITÓRIO QUANDO DESTINADA À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E SUBMETIDA À IMPUGNAÇÃO DOS REQUERIDOS.13. EMBORA A SENTENÇA DEVA SER INTERPRETADA PELA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 489, § 3º, DO CPC, O DISPOSITIVO DO PRONUNCIAMENTO DESTINADO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DEVE IDENTIFICAR DE FORMA PRECISA A EXTENSÃO DO IMÓVEL E OS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL.14. A AUSÊNCIA DA METRAGEM E DA REFERÊNCIA EXPRESSA AO MEMORIAL DESCRITIVO, À PLANTA E AO LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO JUSTIFICA A INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO, SEM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POIS OS ELEMENTOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO JÁ CONSTAM DOS AUTOS E FORAM RECONHECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 15. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA INTEGRAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, A FIM DE DECLARAR EXPRESSAMENTE O DOMÍNIO SOBRE A ÁREA DE 7,4272 HECTARES, EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE VINTE E CINCO TAREFAS, E DETERMINAR QUE O MANDADO DE REGISTRO SEJA INSTRUÍDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO, A PLANTA E O LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO.1. A HIPOTECA, A PENHORA E A ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANDO AUSENTE OPOSIÇÃO CONCRETA E DIRETAMENTE DIRIGIDA À POSSE EXERCIDA PELO USUCAPIENTE.2. A ARREMATAÇÃO E O RESPECTIVO REGISTRO, QUANDO POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO, NÃO DESCONSTITUEM DIREITO DE PROPRIEDADE ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO PELO DECURSO DO PRAZO LEGAL.3. RECONHECIDA A USUCAPIÃO, EXTINGUEM-SE OS GRAVAMES ANTERIORMENTE VINCULADOS AO DIREITO DE PROPRIEDADE ANTECEDENTE, EM RAZÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.4. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO DEVE INDIVIDUALIZAR SUFICIENTEMENTE O IMÓVEL E INDICAR OS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INTEGRAM O TÍTULO DESTINADO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.238, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 489, § 3º; LEI N.º 6.015/1973; PROVIMENTO CNJ N.º 149/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 202500874019, REL. DES. KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 07/07/2026; STJ, RESP N.º 2.051.106/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/10/2023, DJE 23/11/2023; TRF-4, AC N.º 5003034-79.2016.4.04.7115/RS, REL. DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/10/2022; TJRS, AC N.º 70085132603, REL. DES. GIOVANNI CONTI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04/11/2021, PUBLICADO EM 19/11/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS REQUERIDOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.