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TJRJ · Comarca de Santo Antônio de Pádua- Central da Divida Ativa · Sentença
Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo exequente em face do executado, segundo os fatos e fundamentos alinhados na inicial. O exequente requer a extinção do feito, face ao pagamento efetuado pelo executado. Posto isto JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, tornando insubsistente a penhora se houver. Condeno o executado em custas processuais, bem como a pagar honorários de advogado em favor da Procuradoria exequente, na razão de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Levante-se a penhora se houver
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