0001083-32.2025.8.25.0025

Intimação

TJSE · Cristinápolis · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202567001080 NÚMERO ÚNICO: 0001083-32.2025.8.25.0025 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS ADV. : LUIS HENRIQUE QUINTELA GUIMARÃES SANTOS - OAB: 17418-SE REQUERIDO : UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SANTOS NA PRESENTE DEMANDA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A NULIDADE E INEFICÁCIA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO EM NOME DA REQUERENTE E, POR CONSEGUINTE, A ABUSIVIDADE E ILICITUDE DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA AUTORA, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB ESTA RUBRICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) CONDENAR A RÉ UNASPUB À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DEVENDO A RESTITUIÇÃO OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ A DATA DE 30/03/2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 31/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP 676.608/RS), AMBOS CORRIGIDOS PELO IPCA, DA DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43 DO STJ) E ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO; C) CONDENAR A RÉ UNASPUB AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTA SENTENÇA, POIS JÁ CONSIDERADO NO VALOR O TEMPO DECORRIDO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E ESTA DATA, CONFORME ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, ARBITRO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.