0001082-81.2025.8.26.0619

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001082-81.2025.8.26.0619/SP EXEQUENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SP186884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requer a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, com o objetivo de localizar vínculos previdenciários da parte executada. Contudo, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o sistema PREVJUD não se mostra eficaz para fins de localização de bens penhoráveis, uma vez que não fornece dados de movimentação financeira, saldos ou valores disponíveis, limitando-se a informações cadastrais junto ao INSS. Ademais, destaque-se que a Executada é pessoa idosa (70 anos), de modo que há considerável probabilidade de que o único vínculo identificado seja de natureza previdenciária ou assistencial, verbas de evidente caráter alimentar e, portanto, impassíveis de constrição (art. 833, IV, CPC). Dessa forma, indefiro o pedido, por se tratar de medida ineficaz. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, com a apresentação de planilha atualizada do débito. Intime-se. - Taquaritinga, data da assinatura eletrônica -