0001081-76.2017.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001081-76.2017.8.19.0068 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0001081-76.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00023950 APELANTE: JOELMA MACHADO MONTEIRO LISARDO ADVOGADO: FABIANE SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-115949 APELADO: H. BOTELHO INCORPORADORA LTDA REP/P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR, MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DOS RÉUS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR A ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR E DA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO ART. 134, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM REGULAR CITAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNA DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE AUTÔNOMO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.5. O ACÓRDÃO EXAMINOU OS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E CONCLUIU, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS, PELA EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE CONTRATUAL E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL.6. A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL FOI FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CAUSA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU OBTER NOVO EXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS.8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.9. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.10. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento:1. É dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é formulado na Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.