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TJSE · Malhador · Ato ordinatório
INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202381201107 NÚMERO ÚNICO: 0001080-22.2023.8.25.0066 REQUERENTE : JOVANETE PEREIRA DO NASCIMENTO ADV. : VALÉRIA PEIXOTO COSTA - OAB: 12344-SE INTERDITANDO(A) : JOSIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO ADV. : GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXPEDIDO O TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SUA ADVOGADA, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPAREÇA À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA PRESTAR O RESPECTIVO COMPROMISSO LEGAL.
TJSE · Malhador · Interdição - Relativamente Incapaz
EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 180 DIAS PROCESSO: 202381201107 NÚMERO ÚNICO: 0001080-22.2023.8.25.0066 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: JOVANETE PEREIRA DO NASCIMENTO. INTERDITANDO: JOSIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, APOSENTADO, RG Nº 00.879.660-2, 71969489553, RESIDENTE E DOMICILIADO NO SÍTIO SACO DO FUNDO, S/N, CARRO QUEBRADO, MALHADOR/SE, CEP 49.570-000 FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 31/7/2026, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE PERMITIDO PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS NÃO AFETA O DIREITO DO CURATELADO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, LIMITANDO-SE AOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES. A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA MONONEUROPATIAS DOS MEMBROS SUPERIORES (CID 10 G56), OUTRAS EPILEPSIAS E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS (CID 10 G40.4), TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID F10.2) E PSICOSE NÃO-ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA (CID F29), SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A SRA JOVANETE PEREIRA DO NASCIMENTO, BRASILEIRA, LAVRADORA, PORTADOR DE RG Nº 1.481.599 SSP/SE, CPF Nº 008.506.365-74, SEM ENDEREÇO ELETRÔNICO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CIDALIA BATISTA DE CARVALHO, Nº 138, MALHADOR/SE, CEP 49.570-000, LIMITANDO-SE A CURATELA AO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL DE CARÁTER PATRIMONIAL E NEGOCIAL, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, ANA YARA DE OLIVEIRA BRASIL, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MALHADOR/SE, 4 DE SETEMBRO DE 2026. NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA, Juiz de Direito.
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