Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
REsp 2293843/RJ (2026/0375572-8) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO:IVANA DA COSTA ARAUJO - RJ113404 RECORRIDO:ALVARO LUIS PRATA AMORIM ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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