0001078-73.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

Processo 0001078-73.2026.8.26.0016 (processo principal 1015575-46.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Freire Junior - Ifood.com Agência de Restaurantes On-line S/A e outro - 3) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos por Lojas Renner S.A., reconhecendo o excesso de execução com relação às verbas sobre os valores declarados inexigíveis, bem como de ofício reconheço excesso de execução com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios e homologo os cálculos da serventia, em anexo, atualizado a 18/05/2026, no valor de R$ 6.897,34, dos quais R$ 2.873,90 de responsabilidade da corré Lojas Renner S.A. e R$ 4.023,44 de responsabilidade exclusiva da corré Ifood (danos morais e honorários recursais). 4) Tendo em vista a integral satisfação do crédito exequendo mediante os depósitos de fls. 74/75 e 105/106, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5) Decorrido o prazo recursal desta sentença, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor: (i) DO EXEQUENTE, no valor de R$ 6.897,34, referente ao depósito de fls. 74/75; Frise-se que o formulário MLE em nome do patrono do exequente com poderes para receber e dar quitação, nos termos do instrumento de procuração de fls. 16 encontra-se juntado a fls. 102. (ii) DA EXECUTADA LOJAS RENNER S.A., nos valores de R$ 13.144,69 e R$ 4.023,44, referentes aos depósitos de fls. 74/75 e de fls. 105/106; (iii) DA EXECUTADA IFOOD.COM, no valor de R$ 3.219,46, referente ao depósito de fls. 105/106; Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, intime-se a parte interessada para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresente o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES (OAB 384474/SP)