0001078-72.2026.5.22.0004

Intimação

TRT22 · 4ª Vara do Trabalho de Teresina · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA CumSen 0001078-72.2026.5.22.0004 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI E OUTROS (29) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e27883 proferido nos autos. Vistos etc. Análise do Pedido de Habilitação de Herdeiros (Petição ID 83a604e): Diante do falecimento da substituída TERESINHA MARIA DE JESUS SOUSA, o Sindicato exequente requereu a habilitação dos seus 7 (sete) filhos (Andrea de Sousa, Catiane de Sousa Calaça, Francisco das Chagas Sousa, Irismar Sousa, Jaqueline de Sousa, Luis Carlos de Sousa e Maria dos Remédios Sousa), acostando procurações, contratos de honorários, documentos pessoais e certidão de óbito. Diligências Necessárias (Lei nº 6.858/1980 e Art. 689 do CPC): A habilitação e o pagamento de valores não recebidos em vida pelo devedor/servidor falecido devem observar a ordem de preferência dos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, dos sucessores previstos na lei civil (art. 1º da Lei nº 6.858/1980). Assim, INTIME-SE o Sindicato exequente e o patrono subscritor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos: Certidão/Declaração de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo órgão previdenciário competente (INSS ou RPPS/IPREV municipal); Declaração expressa assinada por cada herdeiro, sob as penas da lei, atestando a inexistência de outros herdeiros/sucessores da de cujus além dos já indicados nos autos. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação da habilitação dos sucessores e retificação do polo ativo. Cumpra-se. TERESINA/PI, 08 de setembro de 2026. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI