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Publicações do processo
0001078-11.2026.8.26.0360
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mococa - 2ª Vara
Processo 0001078-11.2026.8.26.0360 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - R.N.M. - Vistos. Fl.40: Verifica-se que tanto o Ministério Público quanto a Defesa manifestaram concordância com o P.I.A, não havendo óbice à sua homologação. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano Individual de Atendimento - PIA de fls. 23/26, elaborado em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 112, §1º e 118, §2º) e com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), observando-se o princípio da proteção integral e o caráter pedagógico da medida socioeducativa. Aguarde-se por 60 dias, a vinda do próximo do CREAS. Intimem-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA PAZOTTO (OAB 220604/SP)
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