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TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0001076-35.2026.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - Roseli Aparecida Trino Moço - O formulário MLE deverá ser retificado, observando as diretrizes estabelecidas no COMUNICADO N. 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo "Procurador/Representante Legal" deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. Obs.: O campo "Advogado" deverá ser assinalado somente quando tratar-se de verba sucumbencial. - ADV: WELLINGTON REIS DA SILVA (OAB 399233/SP)
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0001076-35.2026.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - Roseli Aparecida Trino Moço - Vistos. 1-Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da petição e demonstrativo de pagamento apresentados nos autos pela Fazenda Pública. Em caso de concordância por parte do exequente fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo o procurador da parte beneficiária proceder ao preenchimento do formulário observando as diretrizes estabelecidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE de 16/01/2024, Caderno Administrativo, página 155. Novo modelo de formulário disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devendo juntar o formulário devidamente preenchido nos autos. 2-Em caso de discordância, dê-se vista dos autos ao ente público e, após, tornem os autos conclusos. 3-Caso a parte autora já tenha apresentado formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Int - ADV: WELLINGTON REIS DA SILVA (OAB 399233/SP)
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