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TJSP · Foro de Pedregulho - Vara Única
Processo 0001076-18.2023.8.26.0434 (processo principal 1001708-66.2019.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - José Eurípedes dos Santos - V.V.L. Serviços Administrativos Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista a informação da quitação total da dívida e nada mais tendo a parte credora a pleitear nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2 - Certifique-se quanto as custas. Parte autora beneficiária da AJG (salvo se verificado o contrário) e isenção quanto a autarquia. 3 - Providencie a serventia baixa do processo, com a inclusão da movimentação devida junto ao sistema SAJ para ambos - processo principal e incidente (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), VANESSA GUILHERME BATISTA (OAB 223590/SP)
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