0001075-80.2024.8.25.0028

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46671/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839409 NÚMERO ÚNICO: 0001075-80.2024.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202468001088 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400854763 APELANTE - RONDEMBERGUE SANTOS TAVARES ADVOGADO - YASMIN DE MENESES SANTANA - OAB: 16728/SE APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB ADVOGADO - CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020/SE INTERESSADO - FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO - ANNA PAULA ROMANO BRISSANT - OAB: 120668/RJ ADVOGADO - GLAUCIA RISPOLI ROCHA - OAB: 129495/RJ ADVOGADO - PEDRO GONÇALVES SZALAY - OAB: 247787/RJ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB). SISTEMA DE COTAS RACIAIS. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. APROVAÇÃO EM CERTAME DIVERSO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS ORGANIZADO PELA MESMA BANCA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. AUTONOMIA DOS CERTAMES E VALIDADE RESTRITA DAS DELIBERAÇÕES AO CONCURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE INDEFERIU A AUTODECLARAÇÃO DO AUTOR COMO CANDIDATO NEGRO/PARDO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA BANCÁRIO 1 DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB). O RECORRENTE SUSTENTA HAVER ERRO DE FATO CRONOLÓGICO NA SENTENÇA AO DESCONSIDERAR A APROVAÇÃO POSTERIOR EM COTA RACIAL DE OUTRO CERTAME (BANESE) ORGANIZADO PELA MESMA BANCA EXAMINADORA (FUNDAÇÃO CESGRANRIO), O QUE CONFIGURARIA PROVA DO CARÁTER ARBITRÁRIO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA GARANTIR SUA PERMANÊNCIA NA LISTA DE COTISTAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL POR ESPECIALISTA EM ANTROPOLOGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM SABER: (I) SE O ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE NEGRO/PARDO EM CERTAME DIVERSO, AINDA QUE SOB A ORGANIZAÇÃO DA MESMA BANCA EXAMINADORA, VINCULA A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO; (II) SE HÁ ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA DECISÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PAUTADA EM CRITÉRIO FENOTÍPICO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL, QUE AUTORIZE A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ANTROPOMÉTRICA/ANTROPOLÓGICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADC Nº 41/DF E DA ADPF Nº 186/DF, PACIFICOU A CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTARES À AUTODECLARAÇÃO, COM BASE EM CRITÉRIOS ESTRITAMENTE FENOTÍPICOS, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA E COIBIR EVENTUAIS FRAUDES. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS DAS BANCAS EXAMINADORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS RESTRINGE-SE AO EXAME DA LEGALIDADE E AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS, NÃO SENDO DADO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA AVALIADORA NA VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS PARA SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO (STF, TEMA Nº 485/RG). A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO POSSUI EFICÁCIA ADSTRITA E RESTRITA AO CERTAME ESPECÍFICO EM QUE REALIZADA, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO REGRAMENTO EDITALÍCIO. A SUPERVENIENTE OU CONCOMITANTE APROVAÇÃO DO CANDIDATO COMO COTISTA EM CONCURSO DIVERSO  AINDA QUE SOB A GESTÃO DA MESMA BANCA EXAMINADORA  NÃO OSTENTA O CONDÃO DE VINCULAR A AVALIAÇÃO PROCEDIDA POR COMISSÃO DISTINTA NO ÂMBITO DO PRESENTE CONCURSO, HAJA VISTA A AUTONOMIA DE CADA PROCESSO SELETIVO E A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE RESULTADOS. SENDO O ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE TRAÇOS FENOTÍPICOS COMPATÍVEIS E ASSEGURADO O DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO COM O INDEFERIMENTO POR COMISSÃO RECURSAL, MILITA EM FAVOR DO RECORRIDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO:O ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO COMO BENEFICIÁRIO DE COTA RACIAL EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO NÃO VINCULA A DELIBERAÇÃO DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CERTAME DIVERSO, DADA A AUTONOMIA INSTRUTÓRIA DE CADA PROCESSO SELETIVO E A RESTRIÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS AO EDITAL REGENTE.SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA DETERMINAR O ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; RESOLUÇÃO CNJ Nº 203/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC 41/DF, REL. MIN. LUÍS FUX, J. 08.06.2017; STF, ADPF 186/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 26.10.2016; STF, RE 632.853/CE (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 29.06.2015; STJ, AGINT NO RMS 65.716/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.06.2021 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ACÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.