0001075-38.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202556000532 NÚMERO ÚNICO: 0001075-38.2025.8.25.0063 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : JOAO LUCAS BARROS GOMES ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE RÉU : MARCOS DAVID DA SILVA BRITO ADV. : EGILDO DA CRUZ MACHADO - OAB: 17188-SE RÉU : ERIK DONALSON SILVA DE OLIVEIRA ADV. : EGILDO DA CRUZ MACHADO - OAB: 17188-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} TERCEIRO/ASSISTENTE : ARVAL BRASIL LTDA. ADV. : CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHARES - OAB: 178146-SP ADV. : ERIK GOMES PEREIRA - OAB: 431489-SP DECISÃO/DESPACHO....: CLS., EM ATENÇÃO À CERTIDÃO CARTORÁRIA RETRO, ESCLAREÇO QUE, CONSIDERANDO QUE OS RÉUS FORAM CONDENADOS INDIVIDUALMENTE A UMA PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 106 (CENTO E SEIS) DIAS-MULTA, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA É O FECHADO , NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, A DO CP. ISSO PORQUE EXISTEM CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E POR PERSISTEM HÍGIDOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E DO RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO PELO MODUS OPERANDI E PELA ATUAÇÃO INTERESTADUAL ESTRUTURADA DOS AGENTES. PORTANTO, VISLUMBRO, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA PENAS INFERIORES A 8 ANOS POR HAVER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) DESTARTE, MANTENHO INTEGRALMENTE TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM 30/06/2026, ÀS 13:24:42. EXPEÇAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS RÉUS. CUMPRA-SE.