0001075-20.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 0001075-20.2026.8.26.0663 (processo principal 1004184-93.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.L.A. - - A.L.S.A. - A.G.A. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Intime-se o alimentante pessoalmente, através de oficial de justiça, para no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento das pensões em atraso (fls.3) mais as que se vencerem no curso deste processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão administrativa pelo prazo de 01(um) a 03(três) meses, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º, do CPC. 3. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 4. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 5. Em sendo infrutífera a intimação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. A presente servirá como mandado. Int. - ADV: RODRIGO AMARAL REIS RODRIGUES (OAB 284306/SP), LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI (OAB 232246/SP), RODRIGO AMARAL REIS RODRIGUES (OAB 284306/SP)