0001074-84.2023.8.25.0043

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47742/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851404 NÚMERO ÚNICO: 0001074-84.2023.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202374001134 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ALICE DA SILVA CRUZ ADVOGADO - ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE INTERESSADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS DE ÁGUA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE AO PLEITO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ÁGUA, POSTERIORMENTE CORRIGIDA JUDICIALMENTE, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.A INEXISTÊNCIA DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIA QUE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PERMANECERAM NO ÂMBITO DOS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, JÁ RECOMPOSTOS MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E O REFATURAMENTO DAS CONTAS.A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E A NECESSIDADE DE BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CONTROVÉRSIA NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POSTERIORMENTE CORRIGIDA POR MEIO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUSENTES A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS CONFIGURAM MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ART. 85, § 11. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.