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TRT9 · VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0001074-62.2024.5.09.0749 AUTOR: BRUNA APARECIDA MACHADO RÉU: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9630353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA APARECIDA MACHADO Autora, absolvendo-se a Ré, COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL das cominações da exordial. Honorários do Procurador da Ré, a serem pagos pela Autora, no montante equivalente a 10%, sobre o valor dado à causa, R$ 56.559,62 considerando a complexidade e o trabalho desenvolvido pelo Procurador (artigo 791-A, caput e §2º, I, III e IV da CLT). Contudo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da decisão do c. STF (ADI 5766), tem-se como inconstitucional a compensação dos horários advocatícios de sucumbência parcial do Autor com os créditos que lhe foram deferidos na presente ação. Portanto, os honorários decorrentes da sucumbência da Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Para efeito da correção monetária dos honorários advocatícios, fixa-se o termo "a quo" a data do ajuizamento da presente ação. Juros de mora a fluir da data do ajuizamento da presente ação. Honorários definitivos aos peritos DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA e LEONARDO MENEGHETI RIBAS em R$ 1.500,00 para cada perícia, que deverá ser requisitado na forma do Provimento SGP/CORREG 0004/2024. Na requisição do pagamento dos honorários em questão deverá ser justificado que, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da decisão do c. STF (ADI 5766), tem-se como inconstitucional a cobrança de honorários periciais de beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela Autora no importe de R$ 1.131,19 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 56.559,62 cujo pagamento fica dispensada em razão de estar ao abrigo da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se as Partes através de seus i. Procuradores. Cumpra-se após o trânsito em julgado. ARIEL SZYMANEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
TRT9 · VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0001074-62.2024.5.09.0749 AUTOR: BRUNA APARECIDA MACHADO RÉU: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9630353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA APARECIDA MACHADO Autora, absolvendo-se a Ré, COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL das cominações da exordial. Honorários do Procurador da Ré, a serem pagos pela Autora, no montante equivalente a 10%, sobre o valor dado à causa, R$ 56.559,62 considerando a complexidade e o trabalho desenvolvido pelo Procurador (artigo 791-A, caput e §2º, I, III e IV da CLT). Contudo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da decisão do c. STF (ADI 5766), tem-se como inconstitucional a compensação dos horários advocatícios de sucumbência parcial do Autor com os créditos que lhe foram deferidos na presente ação. Portanto, os honorários decorrentes da sucumbência da Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Para efeito da correção monetária dos honorários advocatícios, fixa-se o termo "a quo" a data do ajuizamento da presente ação. Juros de mora a fluir da data do ajuizamento da presente ação. Honorários definitivos aos peritos DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA e LEONARDO MENEGHETI RIBAS em R$ 1.500,00 para cada perícia, que deverá ser requisitado na forma do Provimento SGP/CORREG 0004/2024. Na requisição do pagamento dos honorários em questão deverá ser justificado que, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da decisão do c. STF (ADI 5766), tem-se como inconstitucional a cobrança de honorários periciais de beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pela Autora no importe de R$ 1.131,19 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 56.559,62 cujo pagamento fica dispensada em razão de estar ao abrigo da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se as Partes através de seus i. Procuradores. Cumpra-se após o trânsito em julgado. ARIEL SZYMANEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA APARECIDA MACHADO
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