0001073-65.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800753 NÚMERO ÚNICO: 0001073-65.2026.8.25.0085 AUTOR : VALDEQUE DE ABREU PACHECO ADV. : FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217-SE AUTOR : CATARINA LIZANDRA MOURA FARIAS ADV. : FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217-SE RÉU : LATAM AIRLINES BRASIL ADV. : FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730-SP SENTENÇA....: ..ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CATARINA LIZANDRA MOURA FARIAS E VALDEQUE DE ABREU PACHECO EM FACE DE TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SOBRE CADA INDENIZAÇÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, OBSERVADA A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO CIVIL, VEDADA A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS NO MESMO PERÍODO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.