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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202456000549 NÚMERO ÚNICO: 0001072-20.2024.8.25.0063 AUTOR : . (J.P.) RÉU : . (C.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO - OAB: 15029-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR C.D.S.S., JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO COMETIMENTO DOS DELITOS CONSTANTES NOS ARTS. 150, §1º, NA FORMA DO ART. 14, II, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/2006.
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