0001072-14.2026.8.25.0010

Intimação

TJSE · Campo do Brito · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663001086 NÚMERO ÚNICO: 0001072-14.2026.8.25.0010 REQUERENTE : ROQUE BISPO DOS SANTOS ADV. : JOSÉ PEDRO ROBERTSON DE SOUSA - OAB: 13934-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR ROQUE BISPO DOS SANTOS EM FACE DOESTADO DE SERGIPE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA (XTANDI) 160 MG/DIA (2 COMPRIMIDOS DE 80 MG DIÁRIOS) PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA METASTÁTICA RESISTENTE À CASTRAÇÃO (CPRCM - CID 10: C61), TENDO A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NEGADO O FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTOU AOS AUTOS CÓPIAS DE EXAMES E RELATÓRIOS MÉDICOS. INICIALMENTE, ESTE JUÍZO ENCAMINHOU OS AUTOS PARA QUE O NATJUS EMITISSE PARECER TÉCNICO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE SE MANIFESTASSE NO FEITO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS E MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO ACOSTADAS AOS AUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM DECISÃO DATADA DE 20/07/2026. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, POR NÃO SE TRATAR DE FÁRMACO INCORPORADO PELA CONITEC. NO MÉRITO, DEFENDEU A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA REDE PÚBLICA, A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS VINCULANTES DO TEMA 6 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ, ALÉM DE INVOCAR A RESERVA DO POSSÍVEL E AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS DO SUS. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, REBATENDO OS ARGUMENTOS PRELIMINARES E REITERANDO A COMPETÊNCIA ESTADUAL (TEMA 1.234 DO STF), A INEFICÁCIA DOS PROTOCOLOS PÚBLICOS ANTE A FALHA PRÉVIA DA ABIRATERONA E CONTRAINDICAÇÃO AO DOCETAXEL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOS CONCLUSOS, PROCEDO AO SANEAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, MISTER SE FAZ MENCIONAR QUE, CONFORME JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 855178, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, EXISTE UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA FORMA DO ART. 196 DA CF. VEJAMOS: DECISÃO: PRELIMINARMENTE, VOTOU O MINISTRO CELSO DE MELLO ACOMPANHANDO O MINISTRO EDSON FACHIN NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793): OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO EDSON FACHIN, REDATOR PARA O ACÓRDÃO, VENCIDO O MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE NÃO FIXAVA TESE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI. PLENÁRIO, 23.05.2019. RE 855178. NÚMERO ÚNICO: 0005840-11.2009.4.05.8500. CABE TAMBÉM ME