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TJSP · Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001071-98.2026.8.26.0366 (processo principal 1000876-96.2026.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juvenal dos Santos Filho - Vistos, Diante da memória de cálculo ora juntada ao feito, intime-se a Fazenda Pública, por intermédio de seu procurador, através do portal eletrônico, a apresentar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnação à presente fase de cumprimento da sentença, visando o pagamento da quantia certa indicada na planilha de cálculo acostada, no valor de R$ R$ 1.258,85 (UM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), atualizado até o dia 31/07/2026, atentando-se ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)
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