0001071-67.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202680001085 NÚMERO ÚNICO: 0001071-67.2026.8.25.0062 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : CRISTIANO MELO DA SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DESSE MODO, DO COTEJO ENTRE A INICIAL E OS ELEMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA, OBSERVANDO, PORÉM, O RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ART. 394, §1º, I DO CPP), O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 395 E 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO: 1. ALTERE-SE A CLASSE DO FEITO PARA AÇÃO PENAL; 2. CITE-SE O(A) ACUSADO(A), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR JUSTIFICAÇÕES, INDICAR AS PROVAS COM AS QUAIS PRETENDE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVE O RÉU SERADVERTIDO, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DE QUE, NÃO SENDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO ESTAS COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE O RÉU, AINDA, QUE SE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM DESPESAS COM ADVOGADO PARTICULAR E AS CUSTAS JUDICIAIS, DEVERÁ PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA DESTE FÓRUM, E SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08 ÀS 14 HORAS). EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS. 3. NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE OS CITANDO SE ENCONTRA PRESO. CASO ESTEJAM RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR OS MANDADOS DE CITAÇÃO PARA ESSE LOCAL. CASO NÃO ESTEJAM, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. 4. NÃO SENDO A(O) RÉ(U) ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 5. SE A(O) ACUSADA(O) APRESENTAR RESPOSTA QUE VENHA ACOMPANHADA POR DOCUMENTOS OU COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES, DÊ-SE, DE LOGO, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 6. CASO NÃO SEJAM SUSCITADAS TAIS QUESTÕES OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À RESPOSTA OFERTADA. 7. NÃO SENDO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE A(O) ACUSADA(O), CITADA(O), NÃO CONSTITUIR ADVOGADO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 8. CERTIFIQUE A SECRETARIA QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA(O) ACUSADA(O). 9. COMUNIQUE-SE DO OFERECIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA AOS DEPARTAMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL, A FIM DE FAZER CONSTAR NOS CADASTROS DE ESTATÍSTICAS CRIMINAIS. POR FIM, QUANTO AO CRIME DE DANO SIMPLES (ART. 163, CAPUT, DO CP), QUE SE AJUÍZA MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA, AGUARDE-SE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA, CONSIDERANDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. CUMPRA-SE.