0001070-71.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611200034 NÚMERO ÚNICO: 0001070-71.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANDERSON DOS SANTOS BRITO ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : ELIEL ALVES DOS MARTIRES ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : FABIANO FIAES FERREIRA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : ADEMARIO MENEZES SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : DENISSON SANTOS MOREIRA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : EDSON CALAZANS DE MENEZES ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : CASSIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : BRUNO COSTA DE ANDRADE ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERENTE : ANTÔNIO RICARDO DE OLIVEIRA MANHÃES ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANDERSON DOS SANTOS BRITO, ELIEL ALVES DOS MARTIRES, FABIANO FIAES FERREIRA, ADEMARIO MENEZES SANTOS, DENISSON SANTOS MOREIRA, EDSON CALAZANS DE MENEZES, DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA, CASSIO OLIVEIRA DOS SANTOS, BRUNO COSTA DE ANDRADE E ANTÔNIO RICARDO DE OLIVEIRA MANHÃES EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES AO REENQUADRAMENTO NA CLASSE DA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO POR CADA UM DESDE O INGRESSO NA FUNÇÃO DE GUARDA DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 5º C/C O ART. 6º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 366/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A 31/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR; B) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A PROCEDER AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DETERMINADO NO ITEM ANTERIOR E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DELE DECORRENTES, DESDE 31/03/2022 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ACRESCIDAS DAS REPERCUSSÕES SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS DE MESMA NATUREZA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, INCIDENTE UMA ÚNICA VEZ, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL NÃO PAGA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; C) DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DA CLASSE CORRETA DE CADA AUTOR E O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SEJAM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEREM DEFINIDOS, DENTRO DA FAIXA LEGAL, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, TENDO EM VISTA A ILIQUIDEZ DA PRESENTE SENTENÇA (ART. 85, §4º, INCISO II, CPC), INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER APURADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.