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Processo 0001070-28.2009.8.10.0052

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3362220/MA (2026/0351875-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO ADVOGADOS:ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA006556 DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA008192 PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA015244 EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DO COUTO CORREA - MA008319 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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