0001068-04.2014.8.24.0049

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho · Sentença

Ação Civil Pública Cível Nº 0001068-04.2014.8.24.0049/SCRÉU: MS EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: SOLANGE MARIA ODY FICCAGNA ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: MARCIA HELENA JABUONSKI SIEPKO ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: S & V EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: WALDELEI SCHMIDT ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: VOLMIR FICCAGNA ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: SERGIO FRANCISCO SIEPKO ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: ANGELICA SCAPINELLO DE GOUVEIA ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: MARCELO RODRIGUES DE GOUVEIA ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A): CAROLINA DE MEDEIROS BACK (OAB SC050084) RÉU: PROXYLINE INFORMATICA EIRELI ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA IMBE (OAB SC022151) RÉU: LUCIANO OSCAR SCHMIDT ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA IMBE (OAB SC022151) RÉU: DIONI SCHEIDT ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA IMBE (OAB SC022151) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para absolver os réus S & V Equipamentos para Escritório Ltda., MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda., Proxyline Informática Eireli, Waldelei Schmidt, Volmir Ficcagna, Sérgio Francisco Siepko, Marcia Helena Jabuonski Siepko, Solange Maria Ody Ficcagna, Angélica Scapinello de Gouveia, Marcelo Rodrigues de Gouveia, Luciano Oscar Schmidt e Dioni Scheidt das imputações de prática de atos de improbidade administrativa descritas na inicial. Em consequência, revogo a medida de indisponibilidade e determino o levantamento de todas as constrições patrimoniais decretadas nestes autos em desfavor dos réus. Para tanto, cumpre à Secretaria proceder ao levantamento das ordens de indisponibilidade e bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD/BacenJud) e à baixa das restrições veiculares averbadas por meio do sistema RENAJUD, restringindo-se as providências, exclusivamente, às constrições emanadas destes autos. Ficam resguardadas as indisponibilidades e restrições decorrentes de outros feitos, notadamente das ações civis públicas n. 0001067-19.2014.8.24.0049 e n. 0900010-53.2015.8.24.0065, cujo levantamento, se for o caso, observará as deliberações proferidas especificamente em cada processo. Efetuem-se as baixas no CNCIAI ? Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido por força da Resolução CNJ/TSE n. 6/2020 ?, excluindo eventual registro lançado em desfavor dos réus por ocasião da decretação da indisponibilidade de bens, ante a superveniente improcedência da demanda, de modo a fazer constar o resultado absolutório; Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 17-C, § 3.º, da Lei n. 8.429/1992). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as diligências de levantamento das constrições e certificado o que necessário, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.