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TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara
Processo 0001066-65.2025.8.26.0575 (processo principal 1000456-56.2020.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Luciana de Camargo Araújo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Vistos. Inicialmente, diante do esclarecimento retro, proceda a Serventia ao desentranhamento dos cálculos de fls. 42/46. No mais, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública devedora, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, observando-se o demonstrativo de débito apresentado às fls. 47/52. Sem prejuízo disso, certifique a Serventia na demanda principal o ajuizamento do presente incidente. Int.. - ADV: PATRICIA VITALI GOMES CHICONELLO (OAB 107393/SP), DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP)
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