0001066-15.2026.5.08.0209

Intimação

TRT8 · 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001066-15.2026.5.08.0209 RECLAMANTE: GEDIANE FERREIRA BARROS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24c541f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – A reclamante GEDIANE FERREIRA BARROS ajuizou a presente ação trabalhista em 04/08/2026 11:42:09, postulando verbas trabalhistas (depósitos de FGTS de 11/05/2022 a 01/05/2026) decorrentes do contrato de trabalho mantido com a reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e outros (1). II – Ao analisar a petição inicial desta reclamatória, observa-se que os pedidos, a causa de pedir e as partes são idênticos aos do processo nº 0000712-87.2026.5.08.0209, cuja inicial foi juntada aos autos sob ID dfbbbec e protocolada em 03/06/2026, a qual requer a condenação das mesmas reclamadas referentes aos depósitos de FGTS no período compreendido entre maio de 2021 a abril de 2026. A litispendência é instituto previsto no art. 337, VI, e §§ 1º a 3º, do CPC. Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos tramitarem simultaneamente, caracterizando-se a identidade pela presença, no caso concreto, da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Trata-se de instituto intrinsecamente ligado aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, buscando-se evitar a prolação de decisões contraditórias. Com efeito, verifica-se, no presente caso, a ocorrência da tríplice identidade em relação ao processo nº 0000712-87.2026.5.08.0209, ajuizado anteriormente. III – Assim, com fundamento no art. 485, V, § 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT, reconheço, de ofício, a existência de litispendência e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. IV – Custas fixadas em R$ 406,57, calculadas sobre o valor da causa (R$ 20.328,42), a cargo da parte autora, de cujo pagamento fica isenta, em razão da justiça gratuita ora deferida. V – Dê-se ciência ao reclamante e, decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos definitivamente. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEDIANE FERREIRA BARROS