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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 10/09/2026
DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMRÉSTIMO SOBRE A RMC (RMC) E INEXISTÊNCIADE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por JOSE ALBERTO em face de
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