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TRT19 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0001065-16.2017.5.19.0055 AGRAVANTE: FLAVIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001065-16.2017.5.19.0055 (AP) AGRAVANTE: F. DA S. ADVOGADO: ALEXANDRE TIMOTEO GUEDES, OAB/AL n. 14.677 AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS, OAB/AL n. 8.336 AGRAVADO: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ ROGÉRIO P. GALVÃO, OAB/AL n. 2948 AGRAVADO: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADA: ADRIANA L. M. DELBONI, OAB/SP n. 206003 AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADA: ROMINA P. D. PORTO, OAB/AL n. 11847 RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PELO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de petição interposto por F. DA S. contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista, fundamentada na declaração de quitação integral do crédito, emitida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL no bojo do processo de recuperação judicial da executada, COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO. O exequente agravante alega que a extinção é prematura, pois o crédito não teria sido comprovadamente pago de forma individualizada, que o acórdão paradigma determinaria o sobrestamento e não a extinção, e que houve erro quanto aos anexos que fundamentaram a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de quitação integral do crédito trabalhista, proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, com fundamento em dação em pagamento de créditos IAA, autoriza a extinção da execução trabalhista, ou se a mera suspensão do precatório federal impede tal extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para deliberar sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial e a consequente quitação das obrigações é exclusiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial, conforme tese vinculante do STF (Tema 90) e jurisprudência consolidada deste Tribunal. 4. A declaração de quitação integral emitida pelo Juízo Recuperacional, com base na dação em pagamento de créditos IAA prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado, opera a novação da dívida e extingue a obrigação originária, tornando a execução trabalhista sem objeto. 5. A suspensão do precatório federal, por si só, não infirma a declaração de quitação já proferida pelo Juízo competente, nem confere a esta Justiça Especializada competência para rever os atos praticados no juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A declaração de quitação integral de crédito trabalhista, proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, com base em dação em pagamento prevista em plano homologado, opera a novação da dívida e extingue a execução trabalhista, dada a incompetência desta Justiça Especializada para reexaminar a matéria. 2. A mera suspensão de precatório federal não afasta a eficácia da declaração de quitação emitida pelo Juízo Universal, tampouco confere competência a esta Justiça do Trabalho para deliberar sobre seu cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; Lei nº 11.101/2005, arts. 59, 76; CF/1988, art. 114, I; Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955 (Tema 90); TRT-19, AP nº 0001274-82.2017.5.19.0055; TRT-2, AP nº 10008759320215020467. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e o Exmo Sr. Juiz Convocado da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por F. DA S. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que extinguiu a execução, em razão da declaração de quitação integral do crédito pelo Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação supra. Maceió, 03 de setembro de 2026. MARCELO VIEIRA Relator MACEIO/AL, 04 de setembro de 2026. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA
TRT19 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0001065-16.2017.5.19.0055 AGRAVANTE: FLAVIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001065-16.2017.5.19.0055 (AP) AGRAVANTE: F. DA S. ADVOGADO: ALEXANDRE TIMOTEO GUEDES, OAB/AL n. 14.677 AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS, OAB/AL n. 8.336 AGRAVADO: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ ROGÉRIO P. GALVÃO, OAB/AL n. 2948 AGRAVADO: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADA: ADRIANA L. M. DELBONI, OAB/SP n. 206003 AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADA: ROMINA P. D. PORTO, OAB/AL n. 11847 RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PELO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de petição interposto por F. DA S. contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista, fundamentada na declaração de quitação integral do crédito, emitida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL no bojo do processo de recuperação judicial da executada, COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO. O exequente agravante alega que a extinção é prematura, pois o crédito não teria sido comprovadamente pago de forma individualizada, que o acórdão paradigma determinaria o sobrestamento e não a extinção, e que houve erro quanto aos anexos que fundamentaram a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de quitação integral do crédito trabalhista, proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, com fundamento em dação em pagamento de créditos IAA, autoriza a extinção da execução trabalhista, ou se a mera suspensão do precatório federal impede tal extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para deliberar sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial e a consequente quitação das obrigações é exclusiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial, conforme tese vinculante do STF (Tema 90) e jurisprudência consolidada deste Tribunal. 4. A declaração de quitação integral emitida pelo Juízo Recuperacional, com base na dação em pagamento de créditos IAA prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado, opera a novação da dívida e extingue a obrigação originária, tornando a execução trabalhista sem objeto. 5. A suspensão do precatório federal, por si só, não infirma a declaração de quitação já proferida pelo Juízo competente, nem confere a esta Justiça Especializada competência para rever os atos praticados no juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A declaração de quitação integral de crédito trabalhista, proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, com base em dação em pagamento prevista em plano homologado, opera a novação da dívida e extingue a execução trabalhista, dada a incompetência desta Justiça Especializada para reexaminar a matéria. 2. A mera suspensão de precatório federal não afasta a eficácia da declaração de quitação emitida pelo Juízo Universal, tampouco confere competência a esta Justiça do Trabalho para deliberar sobre seu cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; Lei nº 11.101/2005, arts. 59, 76; CF/1988, art. 114, I; Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955 (Tema 90); TRT-19, AP nº 0001274-82.2017.5.19.0055; TRT-2, AP nº 10008759320215020467. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e o Exmo Sr. Juiz Convocado da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por F. DA S. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que extinguiu a execução, em razão da declaração de quitação integral do crédito pelo Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação supra. Maceió, 03 de setembro de 2026. MARCELO VIEIRA Relator MACEIO/AL, 04 de setembro de 2026. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO
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