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Publicações do processo
0001064-90.2023.8.26.0664
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível
Processo 0001064-90.2023.8.26.0664 (processo principal 0011965-69.2013.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - M.C.S.C. - C.F.C. - Vistos. Embargos de Declaração da requerente às fls. 463/464. Entendo pela inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada, pelo que REJEITO os Embargos de Declaração. Esclareço, contudo, que em sentença proferida foi autorizado o levantamento de restrições a serem informadas pelas partes. Consigno que conforme estabelecido no acordo homologado, as restrições impostas ao veículo às fls. 123 e 245 permanecerão vigentes até cumprimento integral. Int. - ADV: GIOVANNI NATO SOUZA (OAB 478977/SP), VALERIO & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42780/SP), MARCOS VALERIO FERNANDES (OAB 236879/SP), ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI (OAB 237953/SP)
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