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0001064-53.2026.5.12.0041

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT12
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO HTE 0001064-53.2026.5.12.0041 REQUERENTE: LAUDEMIR RARISON DE AGUIAR REQUERIDO: ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE TREZE DE MAIO/SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4d070 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Previamente à análise, DETERMINO a regularização da representação processual do requerido ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE TREZE DE MAIO/SC, mediante a auto-habilitação no PJe como procurador da parte, nos termos do art. 4º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, no prazo de CINCO dias, sob pena de extinção do feito. Ainda, previamente à análise do presente acordo, determino que o requerente empregador comprove o recolhimento das custas, por meio da guia apropriada a tanto, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, cientes as partes de que, nos estritos termos da tese firmada no Tema 310 do C.TST: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. TUBARAO/SC, 08 de setembro de 2026. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUDEMIR RARISON DE AGUIAR

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO · Distribuição

    Processo 0001064-53.2026.5.12.0041 distribuído para 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300502800000091468867?instancia=1

    Fonte oficial

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