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TJSE · Frei Paulo · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202668001082 NÚMERO ÚNICO: 0001063-95.2026.8.25.0028 REQUERENTE : CLARA HELOYSA ALMEIDA SANTOS ADV. : RODOLFO PEREIRA DE ALMEIDA - OAB: 17998-SE REQUERIDO : TIAGO SANTOS OLIVEIRA ADV. : LUMMA DANTAS DE SANTANA - OAB: 10812-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIDOS, EM PRIMEIRA ANÁLISE, OS REQUISITOS DE QUE SE OCUPA O ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PELO DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO (ART. 523, CPC). 1.1 CASO NÃO ESTEJAM AINDA CADASTRADOS OS ADVOGADOS DA PARTE DEVEDORA, PROCEDA-SE À INCLUSÃO NO SCPV, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, A REPUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO. 1.2 NÃO HAVENDO ADVOGADO CADASTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO OU SENDO A PARTE ASSISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 513, §2º, II, CPC), OU AINDA SE DECORRIDO JÁ 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (§4º), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, REGISTRANDO QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA EVENTUAL INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONHECIDO NOS AUTOS CASO TENHA HAVIDO MUDANÇA SEM COMUNICAÇÃO (§3º). 1.3 CASO O RÉU TENHA SIDO CITADO POR EDITAL E REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO TAMBÉM PELA VIA EDITALÍCIA (ART. 513, §2º, IV, CPC). 1.4 NA HIPÓTESE DO ART. 513, §2º, III, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. 2. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO INDICADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS, AMBOS À RAZÃO DE DEZ POR CENTO (ART. 523, §1º, CPC). 3. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO DIPLOMA PROCESSUAL SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O INTERSTÍCIO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 4. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, VISTA AO EXEQUENTE POR 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. 5. NÃO HAVENDO PAGAMENTO TEMPESTIVO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEVENDO APRESENTAR MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULOS, JÁ COM A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ITEM 2. 6. NOTICIADO O PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SE REPUTAR QUITADA A OBRIGAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. CERTIFIQUE A SECRETARIA QUANTO A EVENTUAL DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO E PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 8. PROCESSE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, CPC). CONSIGNO QUE, POR SER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MERA FASE DO PROCESSO, CASO TENHA SIDO DEFERIDA A GRATUIDADE EM FAVOR DAS PARTES NA FASE DE CONHECIMENTO, TAL BENEFÍCIO LHES ACOMPANHA EM TODO O PROCESSO (ART. 9º, LEI Nº 1.060/1950).
TJSE · Frei Paulo · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202668001082 NÚMERO ÚNICO: 0001063-95.2026.8.25.0028 REQUERENTE : CLARA HELOYSA ALMEIDA SANTOS ADV. : RODOLFO PEREIRA DE ALMEIDA - OAB: 17998-SE REQUERIDO : TIAGO SANTOS OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202668001082, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260905074400162, DO DIA 05/09/2026, ÀS 07H44MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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