0001062-69.2026.8.26.0356

Intimação

TJSP · Foro de Mirandópolis - 2ª Vara

Processo 0001062-69.2026.8.26.0356 (processo principal 1001493-57.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Elena Ferreira de Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. Recebo o pedido inicial, processando-se o feito nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor devido à parte exequente, conforme planilha de fls. 25, bem como o valor de R$ 318,37 (trezentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) por meio da guia DARE - código 230-6, referente às custas para instauração da fase de cumprimento de sentença (Lei 11.608/2003, art. 4º, IV). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Estendo os benefícios da Assistência Judiciária gratuita deferidos à parte exequente no principal a estes autos. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 22472/ES), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)