0001062-59.2026.5.06.0006

Intimação

TRT6 · 6ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0001062-59.2026.5.06.0006 REQUERENTES: VIAENCOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA REQUERENTES: ALEXANDRE ALEX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3f5955 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A habilitação dos advogados e advogadas de cada parte no PJE constitui requisito processual para regular representação e validade dos atos processuais. Assim, fica o (a) patrono (a) habilitado (a) nos autos, intimado (a) para que o (a) patrono (a) da parte contrária se habilite nos autos e junte instrumento de procuração e documento pessoal do empregado transator, sob pena de não homologação automática do acordo. Prazo 2 (dois) dias. No mesmo prazo, deverá o patrono do requerente/empregador, trazer aos autos o instrumento de procuração e ato constitutivo da empresa, porquanto não o fez quando do ajuizamento da ação. Esclareçam as partes as razões da multa por descumprimento, uma vez que, pelo que consta dos autos, o acordo já foi integralmente quitado. Prazo 2 (dois) dias. Em relação ao pagamento do FGTS e Multa dos 40%, aplica-se o Tema 68 do TST, devendo os valores devidos à titulo de FGTS e multa de 40% serem depositados na conta vinculada e, não diretamente ao reclamante em conta pessoal, pois tal fato poderia caracterizar uma tentativa de burla ao sistema do FGTS, além de ensejar cobranças administrativas de competências não recolhidas e em atraso por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Assim, ficam de logo, intimadas as partes para retificar a minuta de acordo, com exclusão das parcelas de FGTS e multa na conta pessoal do empregado, sob pena de não homologação. Prazo 2 (dois) dias. Fica o requerente/empregador, ciente acerca da planilha de recolhimentos de INSS e Custas processuais de #14687f7, calculadas sobre o valor do acordo. Aguarde-se o cumprimento integral do presente Despacho no prazo assinalado, sob pena de não homologação. RECIFE/PE, 08 de setembro de 2026. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIAENCOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA