0001061-74.2026.8.25.0045

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202675000750 NÚMERO ÚNICO: 0001061-74.2026.8.25.0045 EXEQUENTE : MARIA NATIVIDADE DOS SANTOS ADV. : VITOR ALVES NASCIMENTO - OAB: 17211-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NEOPOLIS ATO ORDINATÓRIO....: DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NEÓPOLIS/SE, E EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 01/2026 DESTE JUÍZO, QUE DELEGA A PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DESPROVIDOS DE CONTEÚDO DECISÓRIO, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO, ESTABELECENDO O SEGUINTE FLUXO PROCEDIMENTAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA APRESENTAÇÃO OU NÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2.1 HAVENDO IMPUGNAÇÃO: A) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; B) APÓS, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO PELO(A) MAGISTRADO(A). 2.2. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, OU HAVENDO CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, OBSERVE-SE O REGIME CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO PAGAMENTO DO DÉBITO, PROMOVENDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME O VALOR DA EXECUÇÃO. 3.TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV: A) EXPEÇA-SE A COMPETENTE RPV, OBSERVANDO-SE OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES, CONSIGNANDO-SE O PRAZO DE DOIS MESES PARA PAGAMENTO; B) SOBREVINDO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; C) NADA SENDO REQUERIDO, OU HAVENDO CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO DE MÉRITO; D)NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO E REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. E) ACASO A PARTE EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 4.TRATANDO-SE DE DÉBITO SUBMETIDO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS: A) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, SE NECESSÁRIO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO REQUISITÓRIO, ESPECIALMENTE DADOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS, CPF/CNPJ, COMPROVANTE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DEMAIS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELAS NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CNJ; B) APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E A DEVIDA CERTIFICAÇÃO, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA MINUTA DO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES, FAZENDO-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO, CONFERÊNCIA E DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CUMPRA-SE.