0001060-03.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202661001075 NÚMERO ÚNICO: 0001060-03.2026.8.25.0009 REQUERENTE : KAUÊ PHELIPE SANTOS GOES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DANIEL JOSE DE GOES SILVA INTERESSADO : ANA LUIZA SANTOS BRITO SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DETERMINO A JUNTADA AOS AUTOS DOS RELATÓRIOS E EXTRATOS DE CONSULTAS EMITIDOS PELOS SISTEMAS PREVJUD, SISBAJUD E RENAJUD. DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS ELETRÔNICAS, DEFIRO AS MEDIDAS COERCITIVAS PLEITEADAS E DETERMINO: A) A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DANIEL JOSÉ DE GOES SILVA (CPF Nº 798.807.115-72) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SISTEMA SERASAJUD, NA FORMA DO ART. 782, § 3º, DO CPC; B) A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO JUDICIAL PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 528, § 1º, DO CPC. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PESQUISAS DE BENS E VÍNCULOS (PREVJUD, SISBAJUD E RENAJUD) E DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.