0001059-77.2025.5.05.0003

Intimação

TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001059-77.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: MARIA LUCIA LUZ DO NASCIMENTO RECLAMADO: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) O STJ, julgando o Conflito de Competência Nº 122.745 - RJ, entre diversas Varas Trabalhistas e o Juízo Falimentar, decidiu pela competência do Juízo da Recuperação Judicial, tendo a referida decisão transitado em julgado. Assim, com fulcro no art. 879 da CLT, determino a intimação da reclamada em recuperação judicial para, querendo, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pelo Reclamante, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, no prazo preclusivo de 10 dias. Definido o "quantum debeatur", expeça-se certidão para inscrição do crédito no juízo falimentar, notificando o reclamante para recebê-la, a fim de tomar as providências cabíveis. Atente a Secretaria que a Lei 11.101/2005, em seu art. 9º , II, determina que a atualização do crédito deve respeitar a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Notifiquem-se as partes do teor deste despacho, sendo o autor para, inclusive, receber a certidão de crédito e promover sua habilitação no juízo competente, na forma do art. 9º da Lei 11.101/2005. Sobreste-se o curso da execução em face do deferimento da Recuperação Judicial. SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho SALVADOR/BA, 08 de setembro de 2026. CLAUDIA MANGABEIRA SAMPAIO GAMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA S/A