0001059-42.2025.5.08.0117

Intimação

TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CSAC 0001059-42.2025.5.08.0117 EXEQUENTE: FRANCISCO BATISTA DE SOUZA EXECUTADO: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ec9b41 proferido nos autos. DESPACHO Considerada a certificação do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem a comprovação do pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Marabá, determino o imediato sequestro de valores nas contas correntes do referido ente público, até o limite do crédito exequendo. A medida fundamenta-se no art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, bem como no entendimento consolidado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-RO-34-16.2015.5.22.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 20/04/2018). Promova-se a indisponibilidade do montante devido via sistema SISBAJUD. Com a efetivação do bloqueio e a respectiva transferência para conta judicial vinculada a estes autos, intime-se o ente público executado para ciência. Cumpra-se. MARABA/PA, 10 de setembro de 2026. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BATISTA DE SOUZA