Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0001058-59.2025.5.12.0048
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT12 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001058-59.2025.5.12.0048 RECORRENTE: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO STARK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6b131 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001058-59.2025.5.12.0048 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATO STARK BRUNA CRISTINA NAGEL (SC57245) FERNANDO TADEU CARARA (SC16959) MAYCON PREIS (SC33686) MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI (SC40207) SILMARA SARAI DA SILVA (SC57410) TAINA MAZZINI (SC57030) TAMARA ROBERTA HILLER (SC52541) Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido: Advogado(s): LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. MARLON NUNES MENDES (SC19199) RECURSO DE: RENATO STARK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2026; recurso apresentado em 28/07/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 37, caput e incisos II e XXI da CF/88, arts. 2º, 3º e 9º da CLT; arts. 186 e 927 do CC; art. 58, III, e 67, caput e §1º, da Lei nº 8.666/93; e art. 70 da LC nº 170/98. Consta da ementa do acórdão: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 760.931-DF. Na esteira da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 760.931-DF, com efeitos de repercussão geral, somente é possível se atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público quando houver prova concreta e inequívoca da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, contratada mediante regular procedimento licitatório, não cabendo mera presunção da culpa in vigilando. Cumpre mencionar que o revolvimento de fatos e provas não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). Posto isso, prevalece a consonância da decisão proferida com a Jurisprudência predominante do TST e do STF, inviabilizando o seguimento da revista (Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RENATO STARK
Intimação
TRT12 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001058-59.2025.5.12.0048 RECORRENTE: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO STARK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa6b131 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001058-59.2025.5.12.0048 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATO STARK BRUNA CRISTINA NAGEL (SC57245) FERNANDO TADEU CARARA (SC16959) MAYCON PREIS (SC33686) MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI (SC40207) SILMARA SARAI DA SILVA (SC57410) TAINA MAZZINI (SC57030) TAMARA ROBERTA HILLER (SC52541) Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recorrido: Advogado(s): LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. MARLON NUNES MENDES (SC19199) RECURSO DE: RENATO STARK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2026; recurso apresentado em 28/07/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) art.(s.) 37, caput e incisos II e XXI da CF/88, arts. 2º, 3º e 9º da CLT; arts. 186 e 927 do CC; art. 58, III, e 67, caput e §1º, da Lei nº 8.666/93; e art. 70 da LC nº 170/98. Consta da ementa do acórdão: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 760.931-DF. Na esteira da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 760.931-DF, com efeitos de repercussão geral, somente é possível se atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público quando houver prova concreta e inequívoca da falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, contratada mediante regular procedimento licitatório, não cabendo mera presunção da culpa in vigilando. Cumpre mencionar que o revolvimento de fatos e provas não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). Posto isso, prevalece a consonância da decisão proferida com a Jurisprudência predominante do TST e do STF, inviabilizando o seguimento da revista (Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.