0001058-05.2020.5.17.0013

Intimação

TRT17 · 13ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001058-05.2020.5.17.0013 RECLAMANTE: BENICIO RAMOS RIBEIRO RECLAMADO: GWR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441060 proferido nos autos. A ausência de garantia integral da dívida impede, via de regra, a liberação de valores penhorados , tendo em vista a possibilidade de o devedor apresentar embargos à execução depois da garantia total do débito (art. 884 da CLT). Porém, considerando a natureza alimentar dos créditos do trabalhador, que há anos teve seu direito lesado e não foi indenizado, resolvo, excepcionalmente, abrir o prazo para apresentação de embargos, mesmo sem a garantia integral do juízo. Assim, considerando que há nos autos valores bloqueados, R$ 9.430,58, da RGA Consultoria em Gestão Empresarial Ltda e Rayane Duarte Ramiro, intimem-se os executados executada para ciência deste despacho e para apresentar embargos à execução no prazo de cinco dias (art. 884 da CLT). res VITORIA/ES, 04 de setembro de 2026. GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RGA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - RAYANE DUARTE RAMIRO