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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
(...) Ante o exposto: a) reconsidero a determinação proferida na decisão de mov. 8.1 no tocante à exigência de comprovação de inscrição suplementar ou de limitação quantitativa de atuações anuais como condição de prosseguimento da lide, reconhecendo a regularidade da capacidade
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