0001056-32.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 5º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640500222 NÚMERO ÚNICO: 0001056-32.2026.8.25.0084 AUTOR : NELSON GARCIA DE OLIVEIRA ADV. : DAVI CATUNDA BEZERRA - OAB: 54604-CE RÉU : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - OAB: 17488-BA RÉU : BANCO BRADESCARD ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE RÉU : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC; DETERMINO A INCLUSÃO DEFINITIVA DA MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. NO POLO PASSIVO; REJEITO OS REQUERIMENTOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; REJEITO AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS; INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCARD S.A. E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE PRAXE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.