0001056-15.2019.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201983000632 NÚMERO ÚNICO: 0001056-15.2019.8.25.0072 EXEQUENTE : NEOSICE SANTOS ADV. : ELIZA FERNANDES MARQUES - OAB: 5297-SE EXECUTADO : ANDSON ARAUJO DE SOUZA BRITO ADV. : VALDIR DOS SANTOS - OAB: 588-SE ADV. : FLAVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO - OAB: 3458-SE EXECUTADO : EDILENE EXECUTADO : EVILASIO ADV. : FERNANDA PEREIRA DE JESUS - OAB: 11522-SE ADV. : IGOR COSTA SANTOS - OAB: 12469-SE EXECUTADO : EVENE EXECUTADO : VIVIEM ADV. : WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926-SE EXECUTADO : MARIA DE LOUDES LEITE BRITO SENTENÇA....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR NEOSICE SANTOS EM FACE DO ESPÓLIO DE EVILÁSIO DE SOUZA BRITO, ATUALMENTE REDIRECIONADO AOS HERDEIROS EM RAZÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO Nº 199883020242. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EVILÁSIO DE SOUZA BRITO JUNIOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PASSO A DECIDIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS FINDOU EM ABRIL DE 2024, TENDO A SUA CITAÇÃO OCORRIDO APENAS EM NOVEMBRO DE 2024. CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS QUANTO AO MÉRITO. NÃO SE VISLUMBRA O VÍCIO APONTADO. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NA SÚMULA 106 DO STJ, CONSIGNANDO QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO DECORREU DE DESÍDIA DA EXEQUENTE, MAS SIM DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA E DA SUCESSIVA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E ENDEREÇOS, INCLUSIVE COM REITERADOS OFÍCIOS AO BANESE QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS POR FALHAS EXTERNAS À CREDORA. A EXEQUENTE IMPULSIONOU O FEITO DE FORMA CONTÍNUA, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS HERDEIROS TÃO LOGO CIENTIFICADA DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. ASSIM, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 240, § 1º, DO CPC. MANTENHO, POIS, A DECISÃO HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERTIFIQUE A SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO PARA A EXECUTADA MARIA DE LOURDES LEITE BRITO, DEVIDAMENTE CITADA EM 07/01/2025. DIANTE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE PARA ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) DAS HERDEIRAS EDILENE E EVENE, A SER REALIZADA NO NÚMERO INDICADO PELA EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DAS CITANDAS E A CERTIFICAÇÃO PORMENORIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 246, §1º-A, DO CPC. CONSIDERANDO A DECISÃO ANTERIOR QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS AO LIMITE DE SUAS COTAS-PARTES NA HERANÇA (ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL), DETERMINO: INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA E INDIVIDUALIZADA DO DÉBITO, DISCRIMINANDO O VALOR DEVIDO POR CADA HERDEIRO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.