0001055-75.2023.8.26.0326

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001055-75.2023.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Lucélia - Recorrido: Jeferson Francisco Honorato da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - INTEMPESTIVIDADE - FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009 - REGRA ESPECIAL QUE EXPRESSAMENTE AFASTA PRAZO DIFERENCIADO, INCLUSIVE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 - INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM 22/06/2026 - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE EM 16/07/2026 - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Williams Coelho Costa (OAB: 239496/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra (OAB: 214790/SP) - 16º Andar, Sala 1607