Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Processo 0001054-70.2011.8.26.0695 (apensado ao processo 1001509-47.2013.8.26.0695) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA - Adelia Carvalho Brasilio de Moura e outro - Diante do exposto, REJEITO o pedido de juízo de retratação formulado pelo Município de Nazaré Paulista na petição de fls. 278/280 e mantenho a sentença de fls. 225/226, pelos seus próprios fundamentos e pelos fundamentos ora acrescentados. Considerando a apresentação das contrarrazões, recebo e determino o regular processamento da apelação, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades de praxe. Anote-se que a apreciação do pedido de tutela recursal compete ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso, nos termos da disciplina processual aplicável. Intimem-se. - ADV: ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP), ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), CELSO FORTES PALAU (OAB 150726/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal