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TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara
Processo 0001052-76.2004.8.26.0459 (459.01.2004.001052) - Ação Popular - Atos Administrativos - Sérgio Donizete Perez Sanches - - Isaac Lourenço - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Waldir de Felício - - Washington Hernandes de Araújo - - Paulo Antonio Pereira da Silva - - Alex Aparecido Hermini - Waldir de Felício Júnior - Diante desse cenário, não se verifica qualquer fundamento apto a justificar a revisão da decisão que declarou a ineficácia das doações realizadas pelo executado em favor de seus descendentes.Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por Waldir de Felício Júnior, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 473/475 e os atos constritivos dela decorrentes. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.Manifeste-se a Fazenda Pública local nos termos da fl. 957. Intimem-se. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), NEWTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 103622/SP), FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), NATÁLIA FERNANDES BOLZAN DE ANDRADE (OAB 299697/SP), CARLOS ALBERTO SALERNO NETO (OAB 286937/SP), ALINE COELHO FABRIN (OAB 210849/SP), PAULO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 126147/SP), NEWTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 103622/SP)
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