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TJSP · Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001052-61.2026.8.26.0441 (processo principal 1004128-13.2025.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valquiria Pereira de Aguiar - - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de VALQUIRIA PEREIRA DE AGUIAR, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: 1) FIXO o valor consolidado e definitivo da execução no montante principal bruto de R$ 24.484,22 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado até a data da conta da Contadoria Estadual. 2) Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Preclusa a presente, providencie a parte exequente o requerimento de incidente processual para a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) do valor incontroverso e definitivo, observadas as formalidades legais e o rito regulamentar. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP), MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)
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