0001050-03.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - 3ª Vara

Processo 0001050-03.2026.8.26.0438 (apensado ao processo 1004754-41.2025.8.26.0438) (processo principal 1004754-41.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sistema Comércio e Representações Ltda - Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada às fls. 21-22 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Em razão do desfecho do feito, determino que as custas e despesas processuais observem o rateio convencionado pelas partes, incumbindo à executada o recolhimento de eventuais custas e taxas finais remanescentes, conforme item 7 do acordo (fl. 22), ficando indeferida a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais ficam quitados nos termos estabelecidos na transação. Considerando, ainda, a prática de ato incompatível com o interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe no sistema informatizado oficial. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)