2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001049-96.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CESAR AGOBAR FOSTER BICHET (Justiça Gratuita) - Apelado: Chs Agronegocio Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A EMPRESA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO, QUE ALEGAVA TER REALIZADO SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS SEM O RECEBIMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E PLEITEAVA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM PEDÁGIOS E A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS FRETES, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.209/2001. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA RÉ, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM QUE ESTA ERA PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DA CARGA OU CONTRATANTE DO TRANSPORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, SEM PRÉVIO SANEAMENTO E SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A PARTE RÉ POSSUI RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO E PELA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.209/2001, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM O TRANSPORTE REALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO QUANDO CONSIDERAR DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME AUTORIZA O ART. 370 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO O MAGISTRADO, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIDERA SUFICIENTES AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS E INDEFERE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS, TORNANDO DISPENSÁVEL A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 357 DO CPC. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA E A PROVA PRETENDIDA NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. 4. CABE À PARTE AUTORA APRESENTAR, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, OS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO A DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DO PRÓPRIO VÍNCULO JURÍDICO INVOCADO. 5. O CONTRATO DE AFRETAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR FOI CELEBRADO COM TERCEIRO, SEM QUALQUER MENÇÃO À EMPRESA RÉ, E NÃO DEMONSTRA QUE ESTA TENHA SIDO PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DAS CARGAS OU CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. 6. OS REGISTROS DO VEÍCULO, AS TABELAS DE VALORES DE PEDÁGIO E O CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ NEM DEMONSTRAM QUE A DEMANDADA SE ENQUADRE EM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESPONSABILIDADE PELO VALE-PEDÁGIO. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A EMPRESA DEMANDADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO E AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PEDÁGIOS E À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS FRETES.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucidreia Duarte (OAB: 46650/RS) - Rafael Caselli Pereira (OAB: 60484/RS) - Tainá Melissa de Vignalli Florence Percinotto (OAB: 97258/PR) - Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR) - Leandro Depieri (OAB: 40456/PR) - 3º andar